Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Quais são os direitos que o titular de dados possui?

O consumidor possui direitos com relação aos seus dados pessoais e, mediante requisição expressa, por si próprio ou por um terceiro (representante) autorizado, poderá solicitar ao lojista, a qualquer momento:

• Confirmação do tratamento e acesso em formato simplificado - O consumidor poderá solicitar ao lojista que confirme que realiza o tratamento de seus dados e, ainda, solicitar acesso a uma lista simplificada contendo os dados pessoais que o lojista possui sobre esse consumidor em sua base;

• Declaração clara e completa sobre o tratamento de seus dados - O consumidor poderá solicitar informações mais detalhadas sobre o tratamento de seus dados pessoais;

• Correção de dados incompletos, inexatos e desatualizado - O consumidor terá a possibilidade de corrigir dados incompletos, incorretos e desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade como permitido por Lei - Caso o consumidor entenda que o tratamento de seus dados pessoais pelo lojista viola a LGPD, ele poderá requerer que o lojista realize:

  • Anonimização - de seus dados, que, de forma simplista, implica na continuidade do tratamento dos dados pessoais do consumidor, mas de maneira que eles não possam mais ser associados aquele consumidor em específico;

  • Bloqueio - que garante que os dados pessoais não serão mais utilizados pelo lojista, mas continuarão nos sistemas em que estão inseridos;

  • Eliminação - que consiste na exclusão dos dados pessoais dos sistemas do lojista.

• Portabilidade - O consumidor possui o direito de requerer ao lojista que transfira os seus dados para uma outra entidade. Esse direito somente poderá ser exercido após a regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

• Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento - Caso o consumidor deseje, poderá solicitar a eliminação dos dados pessoais que são tratados pelo lojista com base no consentimento;

• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o lojista realiza o compartilhado de dados - O consumidor poderá solicitar informação ao lojista sobre os terceiros com os quais seus dados foram compartilhados;

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa - Sempre que o dado pessoal for tratado com a base no consentimento, o consumidor tem direito a saber sobre as consequências caso decida não consentir com aquele tratamento em específico;

• Revogação de consentimento - A qualquer momento o consumidor poderá revogar seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais por meio de uma manifestação expressa;

• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses - Se o lojista realizar o tratamento de dados pessoais de forma automatizada, em processo, por exemplo, que seja destinado a definir o seu perfil pessoal ou profissional do consumidor, o consumidor poderá requerer que o lojista informe qual a lógica envolvida nesse processo automatizado.

Existem exceções aos direitos dos titulares de dados. Por exemplo, não será possível excluir os dados pessoais se o lojista for obrigado por lei a mantê-los ou tiver outra finalidade legitima para a manutenção desses dados.

Da mesma forma, o acesso aos dados pessoais de um consumidor pode ser recusado se a disponibilização das informações puder revelar dados pessoais de outras pessoas ou, ainda, informações que possam revelar segredos de negócio do lojista.